Termos e condições.

O Meu Dia é uma plataforma que combina convites artesanais com uma experiência digital para eventos privados — casamentos e batizados — em Portugal. A plataforma permite aos organizadores gerir convidados, confirmações de presença, comunicados e memórias do evento.

Ao aceder ou utilizar a plataforma O Meu Dia, aceitas estes Termos e Condições na íntegra. Se não concordares, não deves utilizar o serviço.

Organizadores acedem mediante convite ou proposta comercial aceite. Não existe registo público — as contas são criadas pela equipa O Meu Dia após acordo contratual.

Convidados acedem exclusivamente através do QR code ou link único presente no seu convite. O acesso é feito por OTP (código enviado por email) e não requer palavra-passe.

Cada utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as ações realizadas na sua conta.

Os utilizadores podem publicar conteúdo na plataforma (fotografias, mensagens no livro de honra). Ao publicar conteúdo, o utilizador:

• — Declara ser titular dos direitos sobre esse conteúdo ou ter autorização para o partilhar;
• — Concede à plataforma uma licença não exclusiva, limitada ao estritamente necessário para operar o serviço (armazenamento, exibição aos participantes do evento);
• — Mantém a titularidade dos seus direitos.

A plataforma não reivindica propriedade sobre o conteúdo dos utilizadores.

A utilização da plataforma está sujeita à nossa Política de Privacidade, que detalha os dados recolhidos, as finalidades e os teus direitos. Ao acederes ao site, é apresentado um aviso de cookies onde podes gerir as tuas preferências. Apenas os cookies estritamente necessários são ativados por omissão; cookies de análise e marketing requerem consentimento explícito.

É expressamente proibido:

• — Publicar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• — Tentar aceder a contas ou eventos de terceiros sem autorização;
• — Utilizar a plataforma para enviar comunicações não solicitadas (spam);
• — Realizar engenharia reversa, scraping ou qualquer tentativa de comprometer a segurança do serviço;
• — Realizar um número excessivo de pedidos automatizados (a plataforma aplica limites de taxa automáticos para proteger o serviço);
• — Usar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados.

A plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estas regras, sem aviso prévio.

A plataforma e os Organizadores de cada evento reservam-se igualmente o direito de remover qualquer conteúdo publicado por convidados que seja considerado inadequado, sem necessidade de aviso prévio.

A plataforma opera com um modelo baseado em proposta comercial personalizada. Não existe subscrição pública ou self-service. Os preços são definidos por acordo entre as partes e constam do contrato de serviço individual.

As condições de pagamento, faturação e renovação são as especificadas no contrato celebrado entre o cliente (organizador) e a plataforma.

Por se tratarem de bens confecionados de acordo com as especificações do cliente e manifestamente personalizados (nomes, datas e dados do evento), não se aplica o direito de livre resolução após o início da produção dos convites artesanais, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Quando o serviço contratado inclui convites artesanais ou outros artigos de papelaria, aplicam-se as seguintes condições:

• — Aprovação antes da impressão: a produção só tem início após aprovação expressa e por escrito (email) pelo cliente da maquete digital final. Após esta aprovação, a plataforma fica isenta de responsabilidade por erros de conteúdo (ortografia, datas, nomes) detetados nas peças impressas.
• — Erros imputáveis à plataforma: se a peça impressa diferir da maquete aprovada, a plataforma compromete-se a reimprimir sem custo adicional para o cliente.
• — Prazos de entrega: os prazos indicados são estimativas. A plataforma não é responsável por atrasos causados por transportadoras (CTT ou equivalente), greves, catástrofes naturais ou outros fatores fora do seu controlo.
• — Danos no transporte: em caso de dano ou extravio durante o envio, a plataforma abrirá reclamação junto da transportadora e envidará esforços razoáveis para reposição, mas não garante indemnização além do valor do reenvio.

A plataforma empenha-se em manter o serviço disponível e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções por manutenção, incidentes técnicos ou fatores fora do nosso controlo.

Não somos responsáveis por perdas resultantes de indisponibilidade temporária do serviço, desde que não sejam causadas por negligência grave da nossa parte.

O serviço “tal como está”

A plataforma O Meu Dia é fornecida “tal como está” (as is) e “conforme disponível”. Embora nos esforcemos diariamente para oferecer uma experiência de excelência e segura, não garantimos que o serviço seja totalmente livre de erros, bugs ou imune a interrupções temporárias fora do nosso controlo.

Isenção de responsabilidade por conteúdo e ações de terceiros

O Meu Dia atua exclusivamente como prestador de infraestrutura tecnológica. Não monitorizamos ativamente, nem assumimos qualquer responsabilidade editorial ou legal pelas fotografias, mensagens, textos ou informações partilhadas pelos Organizadores ou Convidados na plataforma. A legalidade, veracidade e adequação de qualquer conteúdo inserido é da inteira responsabilidade do utilizador que o publica. Em particular, o Organizador garante que tem base legal para nos fornecer os contactos dos convidados (telefone e email) que carrega e que, quando aplicável, os informou dessa partilha.

Indemnização

O Organizador concorda em defender, indemnizar e isentar O Meu Dia (e os seus criadores) de quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, danos ou despesas (incluindo honorários legais) levantadas por terceiros e que resultem:

• a) Da violação destes Termos por parte do Organizador ou dos seus convidados;
• b) Do conteúdo submetido pelos mesmos na plataforma (incluindo violação de direitos de autor, de imagem ou difamação);
• c) Do mau uso das funcionalidades da plataforma durante a gestão do evento.

Limitação financeira

Na medida máxima permitida pela lei portuguesa — e excluindo casos de dolo ou culpa grave da nossa parte —, O Meu Dia não é responsável por danos indiretos, incidentais, lucros cessantes, frustração de expectativas ou perda de dados resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do serviço. A nossa responsabilidade total perante o utilizador, por qualquer causa, está estritamente limitada ao valor efetivamente pago pelo serviço nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Todos os elementos da plataforma — incluindo design, código, logótipo, textos e funcionalidades — são propriedade de O Meu Dia ou dos seus licenciantes. A utilização do serviço não confere qualquer direito sobre esses elementos.

O organizador pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento por email para . Após rescisão, os dados são tratados de acordo com a Política de Privacidade.

A plataforma pode rescindir o acesso ao serviço por incumprimento destes Termos ou do contrato celebrado, com aviso prévio razoável salvo em caso de violação grave.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos os utilizadores registados por email com pelo menos 30 dias de antecedência em caso de alterações materiais. A continuação da utilização do serviço após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos.

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo do direito dos consumidores ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo ou à plataforma de resolução de litígios em linha da União Europeia (ODR).

Para questões sobre estes Termos, contacta-nos em .